“CountrySTAT para países da África Subsaariana” RELATÓRIO PANORAMA I M O Ç A M B I Q U E

Year published: 30/03/2012

1.1. Estrutura legal e Órgãos Consultivos Estatísticos
As estatísticas dão um contributo fundamental à administração para a formulação e o acompanhamento das diferentes políticas, assim como dão aos parceiros sociais, empresas, investigadores, estudantes e ao público em geral, uma visão mais realista do meio económico e social em que vivem e actuam, e ainda, às instituições de carácter social com actividade no domínio do bem-estar da população.
A decisão política nos regimes democráticos multipartidários necessita de apoio de um sistema de informação integrado que consiste na existência de um Sistema Estatístico Nacional, SEN que, com regularidades, produza e divulgue estatísticas oficiais com imparcialidade, objectividade e universalidade que, para além do seu valor informativo nos planos económico, social e demográfico, revestem a natureza de uma autêntica informação cívica. Em Moçambique a construção de um verdadeiro Sistema Estatístico Nacional, SEN, data somente de 1996, com a publicação da Lei nº7/96 de 5 de Julho, lei do SEN.
Não obstante ser pacífico admitir-se como óbvia a necessidade dos países disporem de um sistema estatístico nacional, nunca será de mais insistir que é essencial poderem dispor, em tempo oportuno, de informações quantitativas convenientemente organizadas para a tomada de decisões a todos os níveis. Na verdade, os dirigentes políticos, os administradores públicos e privados, os investigadores e os parceiros sociais, entre outros, não poderão cumprir as suas funções com eficácia e eficiência se não dispuserem de estatísticas adequadas sobre as tendências passadas dos problemas de que se ocupam, bem como sobre o seu estado actual e previsões de evolução.
A lei supra citada cria o SEN e estabelece o seu âmbito, seus objectivos, princípios, define os seus órgãos e suas competências, estabelece a recolha extraordinária de dados e transgressões estatísticas, no âmbito da produção de estatística oficial, daí a denominação de Lei de bases do SEN.